A Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz expediu recomendação para que a Prefeitura adote medidas para dar maior controle e transparência aos gastos com combustíveis. No decorrer de inquérito civil, instaurado a partir de declarações levadas ao Ministério Público, foram apreendidas notas de abastecimento que não apresentavam informações suficientes, seguras ou confiáveis. Além disso, verificou-se a necessidade de um controle mais rigoroso, com o arquivamento dos dados e disponibilização no site da Prefeitura.
Para os promotores de Justiça que assinam a recomendação, “a falta de controle dos gastos públicos e a desobediência das normas financeiras e de regência das diversas atividades municipais podem ocasionar malversação ou desvio desses recursos, o que pode constituir ato de improbidade administrativa a ser imputada ao gestor responsável pelo ato”. Dessa forma, a recomendação pede que a Prefeitura adote um novo modelo de preenchimento das notas de abastecimento.