Prefeitura de Parnamirim assina decreto que autoriza avaliação da manutenção do serviço de iluminação pública

O prefeito Rosano Taveira assinou decreto de nº 5.854, publicado nesta terça (08), no Diário Oficial do município, autorizando a abertura de procedimento para avaliação da manutenção das condições do contrato nº 058/2012, referente ao serviço de iluminação pública. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos vem identificando dificuldades na prestação dos serviços oferecidos pela empresa Enertec Construções e Serviços, alvo de procedimentos criminais no âmbito da Justiça Estadual, com as deflagrações de operações simultâneas nas cidades de Natal e Caicó.

No decreto, o prefeito determina que a Procuradoria Geral do Município adote as medidas necessárias para subsidiar o respectivo procedimento e esclarecer as providências que deverão ser tomadas para garantia dos serviços de iluminação pública no município de Parnamirim.

O prazo para o término do procedimento é de 30 (trinta) dias, ficando suspenso todo e qualquer pagamento decorrente deste contrato no período estabelecido.