Prefeitura de Jardim do Seridó deve encaminhar projeto de Lei à Câmara para regularizar permuta de bens imóveis

A Promotoria de Justiça da comarca de Jardim do Seridó recomendou à Prefeitura que encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal, autorizando o Poder Executivo a realizar permuta de bem imóvel da administração pública com particulares.

Recentemente, a Prefeitura de Jardim do Seridó permutou um terreno localizado no bairro São João, com terreno particular localizado no bairro Esplanada. Nesse caso, a permuta teve como objetivo a construção de uma praça, obra já concluída pela Administração Municipal, configurando o interesse público da permuta.

A legislação prevê que a alienação de bens da Administração Pública somente deve ser realizada quando houver interesse público devidamente justificado e deverá ser precedida de avaliação.

No caso específico, os imóveis foram avaliados, mas a permuta não foi precedida de autorização legislativa. Há ainda o fato de que não existe legislação municipal que autorize qualquer alienação de imóveis pertencentes ao Município.

Para garantir o cumprimento da lei, a Promotoria de Justiça fixou o prazo de 15 dias para que o prefeito apresente a cópia do respectivo projeto devidamente protocolado junto à Câmara Municipal ou justifique as razões para não fazê-lo. O não acatamento da recomendação poderá implicar na adoção das providências judiciais cabíveis.