A Construtora Assú e Empreendimentos LTDA, interpôs dia 08/07/2016 petição apresentando bem de valor suficiente para garantir o ressarcimento do dando ao erário da Prefeitura de Ouro Branco, caso viesse a ser condenado, juntamente com a prefeita, Fátima Araújo (PT), em processo judicial que corre na Comarca de Jardim do Seridó. O processo de Ação Civil de Improbidade Administrativa está registrado com número 0100242-16.2016.8.20.0117, e foi protocolado no dia 20/04/2016, tendo como valor de causa o montante de R$ 21.228,75. Esse valor é o que a prefeita e a empresa contratada terão que devolver juntos, caso venham ser condenados, ainda com o risco de terem seus direitos políticos cassados por até 8 anos.
Com esse processo, a prefeita Fátima Araújo responde a 7 processos de improbidade administrativa na Comarca de Jardim do Seridó, dois do ano de 2014, dois do ano de 2015 e três no ano de 2016. Dois deles já com condenação de pagamento de multa no valor aproximadamente de R$ 700 mil.Agora falta a prefeita Fátima Araújo juntar, até semana que vem, bens suficientes para garantir o ressarcimento do dano ao erário, sob pena de serem tomadas as providências cabíveis pela justiça.