A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) que autoriza o poder público a explorar as jazidas de recursos minerais que possam ser usados em obras públicas (PEC 224/16). O objetivo é extrair areia, cascalho, saibro, rochas e calcário que serão utilizados em obras públicas e reduzir os custos dessas construções e reformas.
Atualmente a Constituição Federal proíbe que pessoas jurídicas de direito público atuem nas atividades de exploração e aproveitamento dos bens minerais, reservadas apenas a brasileiros, pessoas físicas, ou empresas brasileiras de capital nacional. Pelo texto constitucional, as jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, que garante ao concessionário a propriedade do produto da lavra.