O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Flaviano Monteiro (PC do B). No TAC, o gestor se compromete a adotar todas as medidas cabíveis para coibir o uso indevido de áreas verdes no município.
A elaboração do documento levou em consideração a ausência da devida arborização na área urbana municipal, como vias e logradouros públicos, constatada por investigação resultante do Inquérito Civil Público nº 06.2012.002422-9.
O prefeito recebeu o prazo de 90 dias para elaborar, aprovar e publicar Manual de Arborização Urbana do Município de Apodi, que deverá estabelecer critérios e condições para a arborização em áreas livres públicas, áreas verdes de loteamentos, logradouros públicos e terrenos a serem edificadas vias públicas. O Manual deverá ter ampla divulgação e publicização, inclusive através do site oficial do Município.