MPRN ajuíza ação para que Câmara Municipal de Macaíba regulamente acesso à informação


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Macaíba, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o Juízo da 1ª Vara Cível da  cidade determine que a Câmara de Vereadores implante, alimente e gerencie site oficial e Portal da Transparência na internet, além de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para possibilitar à população o amplo acesso a informações do Legislativo municipal.

O MPRN requer medida liminar para que a Justiça determine para a Câmara Municipal a elaboração e publicação, no prazo de 45 dias, de resolução que regulamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Legislativo.

Na ação, o MPRN pede também que a Câmara de Vereadores de Macaíba disponibilize, no prazo de 90 dias, informações públicas inerentes à atuação da Casa na internet, em site oficial, contendo acesso ao Portal da Transparência e o SIC, de forma tanto eletrônica quanto presencial.