Em 15 de outubro de 2015, o MPRN, mediante portaria fundamentada, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2015.00006143-4, objetivando apurar suposta contratação ilegal de servidores pelo Município de Ouro Branco durante a gestão da atual prefeita. O procedimento foi instaurado com base em farta documentação encaminhada ao MPRN pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) como também em informações obtidas junto ao Portal da Transparência do Município.
Ao final da instrução do mencionado inquérito, o MPRN, de fato, constatou que a gestora contratou sem concurso público (ou até mesmo por processo seletivo), e continua contratando diversas pessoas para exercerem cargos de provimento efetivo (ou ainda que temporários, sem qualquer processo seletivo prévio). Além disso, quase sempre são as mesmas pessoas a serem reiteradamente contratadas, de forma intercalada e continuada, por meio de contratos temporários ilegais – e também por meio de incabíveis dispensas de licitação.
Mais grave ainda é que em alguns casos, foram verificados vínculos concomitantes, isto é, uma mesma pessoa possuía, em paralelo, mais de um vínculo com o Município. Entre os profissionais contratados de forma irregular, estão fisioterapeuta, farmacêutico, bioquímico, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, veterinário, dentista, enfermeiro, técnico em enfermagem, assistente social, professor, educador físico, agente administrativo, operador de áudio e vídeo, entrevistador, recepcionista, digitador, auxiliar de almoxarifado, músico, motorista, operador de máquina, guarda municipal e porteiro entre outros.
Assim, a gestora expôs a Administração Pública ao risco da pessoalidade e da imoralidade, efetivamente verificadas, violando os princípios da isonomia e moralidade que deveriam pautar sua conduta e incorrendo na prática de improbidade administrativa.