Ministério Público recomenda que Secretaria de Saúde em Ouro Branco cumpra normas sobre encaminhamentos de pacientes

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria de Saúde de Ouro Branco que promova os encaminhamentos de pacientes do município para outras unidades de saúde em observância ao disciplinado em resoluções do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina e ainda em uma portaria da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). A recomendação foi publicada na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo o documento, um ofício do Centro de Apoio Operacional da Saúde do MPRN informa a possível ocorrência de encaminhamentos irregulares de pacientes residentes em Ouro Branco para atendimento no hospital Walfredo Gurgel, localizado em Natal. A recomendação é baseada na resolução do Conselho federal de Medicina que dispõe sobre o transporte de pacientes, no Código de Ética do Conselho Regional de Medicina, e na portaria da Sesap que institui normas de regulação de transferências de pacientes entre instituições de saúde do estado.

A Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó, responsável pelo município de Ouro Branco, fixou prazo de 15 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde apresente as providências adotadas para cumprimento da recomendação. O documento adverte que o não acatamento da recomendação implicará na adoção das providências judiciais cabíveis.

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