Ministério Público quer evitar fechamento de ruas para eventos em Serra Negra do Norte

O Ministério Público de Serra Negra do Norte, através do seu titular Diogo Maia Cantídio, está recomendando ao prefeito da cidade que não autoriza eventos de rua, nem disponibilize gratuitamente banheiros químicos, palco, som, iluminação ou qualquer outro em público ou pago com verba pública para eventos de rua, em desconformidade com as exigências do parecer técnico n° 004/10 do SERTEN do Corpo de Bombeiros e do art. 95 da Lei Federal n° 9503/97.

A recomendação também orienta que o Município, utilizando de seu poder de polícia administrativa, coíba o fechamento de ruas, praças, travessas e demais áreas públicas para eventos privados que não atendam às exigências legais, em especial às citadas no código de obras e na Lei Federal n° 9503/97.

Ao Comando do Corpo de Bombeiros de Caicó, a recomendação do Ministério Público é para que fiscalize e não autorize a realização do evento festivo no município de Serra Negra do Norte, a exemplo de comícios, serestas ou outros atos que importem no uso privado de logradouros e praças, caso não atendidas, de forma prévia, as exigências relativas a som, palco e iluminação constantes do Parecer Técnico nº 004/10 supra, emanado da Diretoria de Engenharia e Operações do Corpo de Bombeiros Militar deste Estado, tomando as medidas administrativas necessárias tais como interdição do local e apreensão de bens e produtos.