O promotor da Comarca de Serra Negra do Norte, Diogo Maia Cantídio instaurou inquérito civil para combater o nepotismo, a acumulação ilegal de cargos e o enriquecimento ilícito de servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Dentre as providências iniciais, o promotor encaminhou a presidência da Câmara Municipal a exigência de que todos os membros (vereadores) e servidores públicos lotados na Casa Legislativa declarem incompatibilidade de cargos (CF, art.37, XVI), de bens (Lei nº 8.429/92, art.13), e, a de ausência de nepotismo (STF, Súmula 13), remetendo cópia de todas estas declarações a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, com o rol de todos os servidores (efetivos, comissionados e terceirizados).