O Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MP/RN) e o Ministério Público de Contas (MPC/RN) assinaram nessa quarta-feira (6) uma recomendação conjunta destinada aos prefeitos da área de atuação da Procuradoria da República em Natal. O documento traz orientações quanto ao recebimento de recursos atrasados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), obtidos através de decisões judiciais.
A orientação é para que esse dinheiro não seja utilizado em áreas alheias à educação, nem mesmo para o pagamento de honorários advocatícios. Uma das preocupações dos representantes ministeriais é exatamente a informação de que escritórios de advocacia, que ingressaram com as ações em nome das prefeituras, estariam ficando com uma parcela dos recursos obtidos judicialmente, o que é ilegal e inconstitucional em se tratando de Fundef.
- Municípios da área da atuação da Procuradoria da República em Natal
- Arês
- Baía Formosa
- Barcelona
- Boa Saúde
- Bom Jesus
- Brejinho
- Caiçara do Rio do Vento
- Campo Redondo
- Canguaretama
- Coronel Ezequiel
- Espírito Santo
- Extremoz
- Goianinha
- Jaçanã
- Japi
- Jundiá
- Lagoa d’Anta
- Lagoa de Pedras
- Lagoa de Velhos
- Lagoa Salgada
- Lajes Pintadas
- Macaíba
- Montanhas
- Monte Alegre
- Monte das Gameleiras
- Natal
- Nísia Floresta
- Nova Cruz
- Parnamirim
- Passa e Fica
- Passagem
- Pedro Velho
- Riachuelo
- Ruy Barbosa
- Santa Cruz
- Santa Maria
- Santo Antônio
- São Bento do Trairi
- São Gonçalo do Amarante
- São José de Mipibu
- São José do Campestre
- São Paulo do Potengi
- São Pedro
- São Tomé
- Senador Elói de Souza
- Senador Georgino Avelino
- Serra Caiada (Presidente Juscelino)
- Serra de São Bento
- Serrinha
- Sítio Novo
- Tangará
- Tibau do Sul
- Várzea
- Vera Cruz
- Vila Flor