Segundo o vereador Raniere Barbosa (PDT), líder do prefeito Carlos Eduardo na Câmara Municipal do Natal, partiu da Procuradoria Geral do Município a orientação para vetar a matéria.
“Não estou aqui para julgar o mérito da proposição, inclusive reconheço sua importância e sou a favor de sua implementação. Porém, esbarra em questões técnicas que não permitem abalizar sua constitucionalidade. A procuradoria alega que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é que define o índice dos recursos e não a Lei Orçamentária Anual, fato que justifica o veto”, afirmou. Foto: Elpídio Júnior.