Nesta quarta-feira (22), a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, apostas esportivas e não esportivas pode ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
A proposta é do senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, mas foi transformada pelo relator Benedito de Lira, do PP de Alagoas, que prefere usar o termo “jogos de fortuna” ao invés de “jogos de azar”. O texto substitutivo determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, fazendo com que elas sejam obrigadas a cadastrar os clientes e a informar as operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.
Além disso, o Banco Central terá que tomar algumas providências, como por exemplo, proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar on-line administrados por empresa não-credenciada. Já os estabelecimentos credenciados terão que identificar todos os jogadores que receberem premiações acima de R$ 10 mil e passar estes dados para o governo federal.
Os locais também deverão exibir, em destaque, uma mensagem alertando sobre possibilidade de se viciar no caso de prática excessiva. Segundo o texto substitutivo do relator Benedito de Lira, aqueles que permitirem a participação de menor de 18 anos em jogos ou explorar a atividade sem credenciamento deverá ficar preso de três meses a um ano, além de ter que pagar multa.