O juiz da Comarca de Florânia, Marcio Silva Maia, condenou a Prefeitura Tenente Laurentino Cruz a quitar a importância de R$ 35.580,00 pelo contrato de prestação de serviços ao médico Giordano Bruno Souza dos Santos.
“Condeno-o ao pagamento da quantia descrita na inicial, rejeitando os embargos monitórios apresentados. Resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, o que faço com fundamento no art. 1.102-C, § 3º, do Código de Processo Civil e nas razões acima expostas. Sobre este valor deverá incidir o fator de correção monetária com base na Tabela 1 da Justiça Federal, sendo devidos os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela MP n° 2.180-35/2001, até o advento da Lei n° 11.960/2009, publicada em 30/06/2009, a partir de quando incidirá o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, até o efetivo pagamento”, publicou o Juiz na sentença.