Em várias ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, e apreciadas durante a 36ª edição do Justiça na Praça em Jucuturu, o pedido era a adequação das escolas às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), garantindo a todos os cidadãos a acessibilidade nas escolas, ou seja, o objetivo do processo é a garantia de acessibilidade de pessoas com dificuldades de locomoção em razão de deficiência física.
Em todos os processos foram homologados acordos dando ao Município o prazo até o dia 31 de julho de 2015 para apresentação dos projetos de reforma e adaptação. Até o dia 31 de dezembro de 2016 o Município deve fazer as reformas, de acordo com os projetos apresentados. Questão interessante é que no acordo foram incluídas todas as escolas do município, na zona rural e urbana.