Governador da Paraíba questiona decisão que bloqueou valores da Emater

Governador Ricardo Coutinho

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 508) questionando decisão judicial que, visando garantir o pagamento de honorários advocatícios, determinou o bloqueio de valores oriundos de convênios e repasses voltados à implementação de políticas públicas. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atuando no plantão judiciário durante as férias coletivas dos ministros, requisitou informações ao juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa (PB), considerando o princípio da razoável duração do processo e a necessidade de impedir a descontinuidade do trâmite processual.

Com o argumento de que o bloqueio vem impedindo a utilização dos recursos públicos para os fins a que foram destinados, o governador pede a concessão de liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão atacada, com o retorno à Emater/PB dos valores. No mérito, pede que seja confirmado o entendimento de que não é possível a utilização de valores oriundos de convênios e contratos de repasse firmados pelo Estado da Paraíba com a União ou suas autarquias para bloqueio e/ou penhoras em processos cíveis.