Frente Nacional de Prefeitos considera alteração na regulamentação da lei uma vitória

A liberação dessas travas é um dos passos do governo federal em sua negociação para que prefeitos e governadores se empenhem mais no controle de gastos. Aliviando as finanças de Estados e municípios, o governo de Dilma espera a aprovação de limites mais apertados de despesas. Outra medida que será negociada é o alongamento do prazo de vencimento das dívidas.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) considerou uma vitória a alteração na regulamentação da lei. Em nota, a entidade disse que a mudança “deverá permitir aos devedores a redução em seus pagamentos futuros para a União”.

A FNP lembrou que a decisão do governo federal de revogar itens publicados no decreto anterior foi tomada depois da deliberação provisória da ministra Cármen Lúcia, do STF, em ação ajuizada pelo PT e o PPS, a partir de pedido da frente e da mobilização dos prefeitos em encontros com ministros na semana passada.

O decreto publicado nesta quinta também revoga a exigência de cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação. Para a FNP, isso significa que os aditamentos aos contratos da dívida que serão assinados não configuram novas operações de crédito.