Fim do foro privilegiado será o primeiro item a ser votado na próxima semana


O presidente do Senado, Eunício Oliveira, agendou para a próxima terça-feira (23) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. No primeiro turno de votação, a PEC 10/2013 recebeu 75 votos, a unanimidade dos senadores presentes à sessão.

A PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), extingue o foro privilegiado em caso de crimes comuns. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pela medida responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros. A PEC precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada. Se aprovada pelo Senado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.