Em Nova Cruz, MP ajusta regularização de transporte escolar

Regularizar o transporte público escolar para as crianças de Nova Cruz. Esse foi o objeto do termo de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com a Prefeitura do Município, que se comprometeu a em 120 dias adequar os veículos ao Código de Trânsito Brasileiro e às normas técnicas exigidas para a categoria.

Outra cláusula do termo celebrado é a que obriga o Município a manter apenas motoristas habilitados na categoria correspondente ao veículo transportado, e que possuam o curso específico exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro para o transporte escolar – o número total de motoristas deve ser igual ao de veículos utilizados, ficando vedada a utilização de motorista não habilitado ou não capacitado e do mesmo motorista para veículos diversos.