Não é surpresa para ninguém que uma antiga praxe do Município de Caicó, tem sido pagar a energia elétrica, de pontos que são arrendados a particulares, os chamados permissionários. E essa fatura chega a ser de 15 mil reais por mês, uma média de quase 200 mil reais por ano.
Um dado levantado pela CEI da Cosip aponta que o maior gasto tem sido com os permissionários da Ilha de Santana, cuja fatura da energia chega a ser de 7 mil reais/mensais. Já no Açougue a despesa que deveria ser paga pelos próprios permissionários chega a 5.800,00 e no Terminal Rodoviário de 2 mil reais.
A CEI observou em seu relatório que o pagamento desta energia pelo Município configura-se em claríssimo desvio de finalidade tributário, conferindo ao cidadão comum a ineficiência que a gestão orçamentária desses locais traz, como sempre: empurra-se a conta para o cidadão cobrir e, na prática, a destinação final do tributo cai por terra.
“A Lei municipal nº 4.436/2010 de 22 de dezembro de 2010, não autoriza que município pague conta de permissionário, que utilizam prédios públicos para comercializarem, senão vejamos o que compreende o art. 3º: Art. 3º O custo do Serviço de Iluminação Pública Compreende as despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração do sistema, além dos investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública”, diz um dos trechos do relatório.