As concessionárias vendedoras de veículos automotores serão obrigadas a informar ao comprador todos os tributos que incidem sobre o preço da venda. O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, acredita que a proposta vai dificultar que os consumidores sejam enganados na hora de adquirir um veículo.
“Esse é um projeto que defende o consumidor e defende a economia, na verdade. E dá transparência a comercialização de veículos. A concessionária será obrigada a informar todas as pendências, gravames, débitos que existem no veículo e, portanto, o comprador não será enganado”, disse o senador Romero Jucá.
As concessionárias também deverão comunicar se o carro ou a motocicleta está em situação regular. Ou seja, se existem multas que não foram pagas, taxas de seguro obrigatório, débito de impostos, alienação fiduciária e tudo aquilo que impeça a livre circulação do veículo. Elas também deverão advertir sobre eventuais restrições nos órgãos de trânsito, de polícia, da Receita Federal ou da Fazenda.