A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou na manhã desta terça-feira (12) sua última reunião neste ano. Na ocasião, entre os projetos aprovados deu parecer favorável aos que tratam de mudanças no Código Tributário do Município e na aplicação de multas de trânsito.
O vereador Sueldo Medeiros (PHS) relatou projeto de autoria do vereador Kleber Fernandes, que preside a comissão, que trata do parcelamento de débitos não- tributários antes que o nome do devedor seja negativado. “É um projeto de uma importância grande que permite o cancelamento de dívidas e multas ainda não inseridas na dívida ativa para que o contribuinte possam fazer seu parcelamento e dentro de um planejamento conseguir corrigir a falha ao mesmo tempo em que paga”, explicou o relator.
Outro projeto de Kleber Fernandes, também aprovado proíbe a aplicação de multas de trânsito entre as 23h e as 5h quando o condutor ultrapassar o sinal vermelho nas ruas da capital. “Estamos propondo dentro de um contexto de violência em que vivemos e para que o motorista, dentro de uma velocidade de até 30 km/h possa ultrapassar o sinal vermelho com mais tranquilidade sem ser multado nesse horário. Vale lembrar que se trata de um período de pouco fluxo”, justificou Fernandes.