A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou a ampliação do percentual de remanejamento orçamentário do Governo do Estado, mas não autorizou que a modificação alcance o orçamento de outros Poderes, como Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa. Em reunião ordinária desta manhã, a comissão acatou a constitucionalidade da matéria após apresentação de emenda supressiva pelo deputado Kelps Lima (SDD).
Encaminhado há algumas semanas, o projeto do Executivo solicitava ampliação de R$300 milhões no valor total de remanejamento do orçamento 2015, bem como liberdade para modificar o orçamento dos demais órgãos e Poderes vinculados. Pela Lei Orçamentária Anual, o limite é de 15% para todo o OGE.
Kelps Lima pediu vistas do projeto na semana passada e hoje, durante a votação, apresentou a emenda supressiva para que o remanejamento não alcance outros Poderes.
“Não é falta de boa vontade, mas não há solução jurídica para isso. Apresentamos uma emenda supressiva à parte que envolve os Poderes”, afirmou Kelps Lima. Segundo ele, o PL é inconstitucional. Com a emenda, acatada pelo relator Dison Lisboa, o remanejamento acontece apenas entre órgãos do Executivo e entre categorias.