A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova por unanimidade o Projeto de Lei 22/2016 que dispõe sobre a Revisão Anual da Remuneração dos Servidores de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Consta do Estado (TCE). A matéria foi discutida e votada na reunião desta terça-feira (13) quando foram analisados mais quatro projetos, sendo um aprovado e três considerados inconstitucionais por vício de iniciativa.
“O processo do Tribunal de Contas está bem instruído e por isso o nosso parecer foi favorável à revisão da remuneração dos servidores. O TCE está abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e tem disposição orçamentária”, justificou o deputado Carlos Augusto (PSD), que relatou a matéria.