Presidente do TJ/RN, Judite Nunes, rebate alegações do Secretário Estadual de Planejamento, Obery Rodrigues
A Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Judite Nunes, rebateu em nota as alegações do Secretário Estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, que afirmou, ao Jornal Tribunal do Norte e ao Programa Bom Dia RN, que o Tribunal de Justiça estaria descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não incluir a GTNS no cálculo de pagamento de pessoal, além de insinuar que não estaria observando o teto constitucional no pagamento das remunerações.
Segundo a Presidente, “despesas decorrentes de decisão judicial não devem ser consideradas para efeito dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, e concluiu dizendo que “Estamos procedendo de acordo com a lei e com a interpretação que lhe é dada pelos nossos tribunais”.