MP recomenda que CMN publique a lista completa de servidores e seus respectivos salários em 10 dias
Está no Panorama Político que o Ministério Público emitiu hoje recomendação para que a Câmara Municipal de Natal publique a lista completa de servidores e seus respectivos salários. O prazo estabelecido pelo MP é de dez dias. No documento, 052/2012, os promotores repudiam a justificativa da Câmara de que não poderia publicar para não colocar em risco a segurança do servidor.
“O conflito aparente de normas constitucionais (princípio da publicidade e da privacidade) já foi, inclusive, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (SS 3.902 – AgR), tendo a Corte Suprema se pronunciado pela prevalência do princípio da publicidade administrativa, não reconhecendo a suposta violação à privacidade, intimidade e segurança do servidor público, em decorrência da divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações funcionais de servidores públicos, inclusive a respectiva remuneração1”, escreveram os promotores.