A edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial da União (D.O.U.) trouxe publicado o texto que regulamenta a instituição da Lei 12.711 (Lei de Cotas), sobre o ingresso nas universidades e instituições federais. O decreto foi assinado pela presidente Dilma Rousseff na última quinta-feira (11), determinando que a reserva de vagas para estudantes de escola pública, baixa renda, pretos, pardos e índios comece a valer já no próximo vestibular, quando serão selecionados candidatos para o primeiro semestre de 2013.

O boletim determina que os órgãos e entidades federais deverão adotar as providências necessárias para a efetivação do disposto no decreto no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação.