Em 1º turno, deputados aprovam proposta para Governo Rosalba fazer contratações temporariamente
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que autoriza o Governo Rosalba Ciarlini a contratar servidores temporariamente, em caráter emergencial, teve 16 votos, sendo os deputados Fernando Mineiro e Márcia Maia contrários à matéria. O segundo turno de votação acontece no dia 1º de novembro.Em linha geral, a Proposta Normativa pretende alterar o regime jurídico aplicável às contratações temporárias no âmbito do Estado, mediante a adequação da Constituição Potiguar. Os deputados Fernando Mineiro e Márcia Maia se posicionaram contra a PEC alegando que não tiveram condições de analisá-la em tempo hábil. Mas se comprometeram a estudá-la e, na próxima votação, dar um parecer mais embasado.
E a atual redação, ao vedar a admissão, por tempo determinado, de agentes estatais para o desempenho de cargos, emprego ou função em atividade de caráter permanente no Estado, restringe a aplicação de tal norma constitucional e impossibilita a contratação de pessoal para suprir a falta de profissionais nos quadros da administração. De acordo com o texto da PEC, o Supremo Tribunal Federal (STF) já asseverou a legalidade das contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público, inclusive para o exercício de atividades de natureza regular.