Jucurutu

Câmara Municipal fez nova votação na semana da eleição para consertar o erro alegado pelo Ministério Público

Depois da publicação da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que acatou a ação movida pelo Ministério Público Eleitoral de Jucurutu, onde reduziu de 11 para 9 vagas as cadeiras do Poder Legislativo... Conforme alegado pelo promotor Fausto França , o aumento do número de vereadores precisa ser acompanhada de Estudo de Impacto Orçamentário, precisando a Câmara comprovar, diante do regime legal de responsabilidade fiscal, que possui condições de arcar com o aumento, além dos demais requisitos de tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica.

Mas, a Câmara Municipal de Jucurutu se reuniu em duas sessões extraordinárias, na semana antes da eleição para aprovar uma nova emenda a Lei Orgânica de Jucurutu, tentando consertar o erro cometido na anterior, que foi questionada pelo Ministério Público. Por orientação da assessoria jurídica, o Poder Legislativo entende que assim resolve o impasse para 11 vagas. Cabe agora a Justiça se pronunciar... Ou o Ministério Público...  

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