A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), junto as demais associações, está organizando medidas legais cabíveis para reivindicar a regularização do pagamento dos salários referente a categoria da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. No caso, para que o pagamento seja realizado até o último dia útil do mês. Já está agendado para o dia 15 de agosto uma mobilização em frente à Governadoria, para cobrar esta questão, junto a outras pautas de reivindicação.
As associações, no âmbito judicial, só podem representar o seu grupo de associados. No entanto, a ASSPMBMRN está trabalhando para que possa haver uma decisão extensiva a todos os servidores, com efeito erga omnes, haja vista a relevância da matéria e a repercussão social do atraso no pagamento dos servidores públicos do Estado. Desse modo, haverá a participação das entidades representativas no processo judicial como “amigo da corte” (amicus curiae). “Esperamos que em breve possamos desfrutar dos efeitos da mesma decisão que contemplou nossos co-irmãos policiais na Segurança Pública do Estado”, coloca Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN
Nessa segunda-feira (25), o Desembargador Dilermando Mota decidiu monocraticamente a concessão de liminar ao pedido feito pelo Sindicato da Polícia Civil do RN (SINPOL), determinando às autoridades estatais a procederem o pagamento até o último dia de cada mês. O SINPOL, como sindicato, tem legitimidade para representar na Justiça toda a categoria de trabalhadores.
“É necessário mencionar que algumas entidades representativas dos policiais e dos bombeiros militar do Estado, já ingressaram no Tribunal de Justiça com um Mandado de Segurança para garantir o pagamento dos servidores policiais militares conforme prevê a Constituição Estadual”, acrescenta Eliabe Marques. Ressalte-se, porém, que se tal decisão for favorável beneficiará, inicialmente, apenas a parcela de associados daquela entidade.