Associação de juízes vai ao STF contra decisões que revogaram afastamento ou prisões de deputados

Do Estadão – A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) as decisões de Assembleias Legislativas que liberaram parlamentares de afastamento, prisão ou do cumprimento de cautelares.

Entre as decisões que serão contestadas no STF, estão a que restituiu o mandato do deputado Ricardo Motta (PSB), no Rio Grande do Norte, e a que soltou os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB do Rio de Janeiro.

O presidente da AMB, Jayme Oliveira, disse ao Portal do Jornal O Estado de São Paulo que os legislativos estaduais estão utilizando um dispositivo da Constituição restrito aos parlamentares do Congresso Nacional.

“Não é só a situação da Alerj. Nós já tivemos situação semelhante no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso. Está se repetindo. Vamos questionar todas as decisões que estão dando uma interpretação extensiva”, afirmou Oliveira. A ação da AMB será protocolada no STF até terça-feira (21).

No Rio Grande do Norte, o deputado Ricardo Motta ficou afastado de junho a outubro deste ano. O afastamento foi por decisão judicial e envolveu investigação de desvios milionários no Idema. No dia 24 de outubro, com 19 votos favoráveis e um contrário, a Assembleia restituiu o mandato do deputado, com base no precedente aberto com o fim do afastamento do senador Aécio Neves do cargo, a partir da votação no plenário do Senado.