O projeto de lei que institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSIP) no Rio Grande do Norte foi discutido em audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira, 30, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O debate foi promovido pelos deputados que compõe e Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) e contou com a participação de entidades representativas da sociedade civil organizada que contribuíram na atualização da norma em discussão. O projeto debatido revoga a Lei Estadual 4436, de 9 de dezembro de 1974. O presidente da CCJ, deputado estadual Hermano Morais (PMDB), explicou a necessidade de ouvir a sociedade sobre os ajustes e modificações a Lei Estadual 4436/74. “O objetivo é torná-lo mais eficaz aos interesses e necessidades da nossa população”, disse.
O documento consiste na atualização dos conceitos previstos no Decreto 6.576, de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra incêndio. De acordo com o Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Luiz Monteiro da Silva Júnior, a atualização prevê a padronização de serviços técnicos, maior segurança jurídica, expansão da abrangência de edificações e redução dos prazos para análises para até 60 dias, entre outros. “Queremos sair do objetivismo para vistorias. Essa é a principal meta, aliada ao desestímulo a irregularidades”, disse.